Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma [...]