A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão [...]
O Governo do Estado de São Paulo abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte. Realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o programa faz parte das ações do Estado para recuperação financeira em meio à [...]
Ontem tivemos a edição especial "Women's Law & Order", do Podcast Planeta - Líder de Elite, comandado por Carlos Hoyos (criador do movimento Lider de Elite), com a participação da nossa sócia Juliana Buzin Braga. Se você perdeu, pode assistir no https://youtu.be/d7D-G6TxqRo.
Prezados Clientes, Amigos e Parceiros, É com muita satisfação e alegria que informamos que o escritório Buzin Braga Advogados conta com uma nova estrutura e em um novo endereço para melhor atender seus clientes, parceiros e amigos. #buzinbragaadvogados #direitotributario #direitoempresarial #contratos #advogadoscampinas #advogadoscampinaseregiao
Desde o dia 3 (três) de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (25), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Poder Judiciário solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco [...]
